INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADES HUMANAS,
INTELIGENTES, CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS.


INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADES HUMANAS, INTELIGENTES, CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS.





INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADES HUMANAS, INTELIGENTES, CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS - IBRACHICS
 
Versão definitiva aprovada em Assembleia de 18 de setembro de 2020.
 
Estatuto do Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes,
Criativas e Sustentáveis - IBRACHICS
 
Capítulo I
 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DEFINIÇÕES
 
Artigo 1º - O Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis, que também poderá ser denominado apenasIBRACHICS,ou ainda Instituto Brasileiro das CHICS, é uma organização da sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito nacional e de duração indeterminada; uma instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), com sede na TR SMLN ML TRECHO 1, SN, QUADRA 01, Condomínio Privê 1, conjunto I, casa 09, Brasília, DF, CEP: 71.540-010, fundado em 01 de junho de 2017, com nome anterior de Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis - IBCIH.
 
§ primeiro – O IBRACHICS é o detentor exclusivo das metodologias de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (CHICS), quais sejam: Plano Mestre de CHICS (PMC); Núcleo de Ativação e de Sustentabilidade das CHICS (NASCIH); Teoria das Cinco Camadas das CHICS (TCC-CHICS), e demais outras metodologias que venham a ser desenvolvidas pelo IBRACHICS, inclusive por meio de seu Núcleo de Estudos e Pesquisas, tendo exclusividade em suas implementações no Brasil e no exterior, com notório saber, podendo fazer transferência desse conhecimento para organismos públicos que os contratem, quais sejam: Prefeituras, Governos Estaduais, Governo Federal e quaisquer de seus entes.
 
§ segundo –O IBRACHICSpoderá sersubdividido no Brasil em filiais, com autonomia financeira e com personalidade jurídica própria, com sede em qualquer cidade do território nacional, respeitando este Estatuto, e que serão denominados Instituto Brasileiro de Cidades Inteligentes, Humanas e Sustentáveis– Filial (nome da cidadeno País).
 
§ terceiro – O IBRACHICS poderá ter uma sede física para finsfiscais e administrativos em um único local, escolhido dentre qualquer cidade do território nacionalque for determinado por seu Conselho Diretor Nacional, com endereço registrado em ata de reunião doConselho Diretor Nacional e também na Receita Federal do Brasil, na forma da Lei.
 
Artigo 2º - As designações dadas a seguir serão doravante as adotadas para todos os efeitos:
 
a) IBRACHICS – Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis e ou Instituto Brasileiro das CHICS;
b) IBRACHICS Filial – Órgão do Instituto Brasileiro de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis organizado localmente, designação esta que será qualificada quando seguida do nome da localidade que lhe servir de sede e jurisdição;
c) REDE CHICS – Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas;
d) CHICS - Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
e) NASCIH - Núcleo de Ativação e de Sustentabilidade da CHICS;
f) PMC - Plano Mestre de CHICS;
g) TCC-CHICS - Teoria das Cinco Camadas das CHICS;
h) NEP-CHICS - Núcleo de Estudos e Pesquisas em CHICS.
 
Artigo 3º - O corpo associativo do IBRACHICS contará com associados nas categorias de Fundador, Membro Efetivo, Pesquisadore Mantenedor, conforme definido adiante neste Estatuto.
 
Capítulo II
 
DAS FINALIDADES
 
Artigo 4º - As finalidades do IBRACHICS são:
 
I) Desenvolver pesquisa básica e ou aplicada, de caráter científico e ou tecnológico no Brasil e ou no exterior;
II) Desenvolvimento de novos produtos e ou serviços e ou processos;
III) Fomentar e desenvolver políticas públicas para o desenvolvimento de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis no Brasil e ou no exterior;
IV) Projetar, desenvolver, articular, organizar, implementar projetos de capacitação de profissionais para a educação tecnológica e social, com foco na literacia digital, na inclusão, e outros, por meio da tecnologia e da inovação, de crianças, jovens e adultos, inclusive daqueles com quaisquer tipos de necessidades especiais;
V) Projetar, desenvolver, articular, organizar, implementar projetos de estruturação, capacitação e fomento de ecossistemas de inovação nas cidades brasileiras e em cidades do exterior;
VI) Desenvolver e implementar pesquisas científicas e ou tecnológicas e ou de mercado e ou de opinião pública para a implantação de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis no Brasil e ou no exterior;
VII) Desenvolver, pesquisar, aplicar e mensurar indicadores para a medição da evolução das cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis no Brasil e ou no exterior;
VIII) Criar, implementar, levantar dados, classificar, organizar, promover, divulgar e premiar cidades brasileiras em um ranking nacional de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
IX) Promover, desenvolver, implementar e ministrar cursos, palestras, seminários, simpósios, encontros, publicações e afins, em todo o território nacional e ou no exterior.
X) Editar e publicar livros, jornais, revistas, páginas de internet e quaisquer outras publicações.
XI) Atuar por si e ou em parceria com outras instituições acadêmicas, e ou governamentais e ou não governamentais e ou do setor privado, nacionais e internacionais, em qualquer parte do território nacional e ou do exterior, para o desenvolvimento das cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis.
 
Artigo 5º - O IBRACHICS poderá registrar-se perante a Receita Federal, para fim de obtenção de seu CNPJ, de acordo com o CNAE Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, classificados pela Comissão Nacional de Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística nas seguintes categorias:
 
I) Seção J - Informação e Comunicação.
a. Divisão 58 - Edição e edição integrada à impressão.
i. Grupo 581 - Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição.
ii. Grupo 582 - Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações.
b. Divisão 62 - Atividades dos serviços de tecnologia da informação. i. Grupo 620 - Atividades dos serviços de tecnologia da informação.
c. Divisão 63 - Atividades de prestação de serviços de informação.
i. Grupo 631 - Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas.
ii. Grupo 639 - Outras atividades de prestação de serviços de informação.
 
II) Seção M - Atividades profissionais, científicas e técnicas.
a. Divisão 72 - Pesquisa e desenvolvimento científico.
i. Grupo 721 - Pesquisa e Desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais.
ii. Grupo 722 - Pesquisa e Desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas.
b. Divisão 73 - Publicidade e Pesquisa de Mercado.
i. Grupo 731 - Publicidade.
ii. Grupo 732 - Pesquisas de mercado e de opinião pública.
c. Divisão 74 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas.
i. Grupo 749 - Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
 
III) Seção P - Educação.
a. Divisão 85 - Educação.
i. Grupo 854 - Educação profissional de nível técnico e tecnológico.
ii. Grupo 855 - Atividades de apoio à educação.
iii. Grupo 859 - Outras atividades de ensino.
 
IV) Seção S - Outras atividades de serviços.
a. Divisão 94 - Atividades de organizações associativas.
i. Grupo 949 - Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente.
 
V) Seção U - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
a. Divisão 99 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
i. - Grupo 990 - Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais.
 
§ único - Fica a critério do Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS o registro em outras seções, divisões e grupos do CNAE Fiscal.
 
 
DOS OBJETIVOS
 
Artigo 6º - Os objetivos do IBRACHICS são:
 
I) Estabelecer núcleo e ou núcleos de pesquisa, por conta própria ou em parceria com universidades e ou faculdades nacionais e ou estrangeiras, para o desenvolvimento de pesquisas básicas e ou aplicadas, de caráter científico e ou tecnológico para o desenvolvimento de novos produtos e ou serviços e ou processos para o desenvolvimento das CHICS;
II) Participar de editais nacionais e ou internacionais, por conta própria e ou em parceria com qualquer outra instituição pública e ou privada e ou com profissionais autônomos;
III) Promover, por conta própria ou com apoio de terceiros, programas de transferência de conhecimento e ou de tecnologias para as cidades que contratarem programas e ou projetos de desenvolvimento de CHICS;
IV) Prospectar, negociar, contratar, desenvolver e implementar programas e projetos de transformação de cidades tradicionais em cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
V) Estabelecer convênios e contratos com prefeituras, governos estaduais, governo federal, per si ou por qualquer um de seus entes;
VI) Estudar, pesquisar, levantar dados e informações sobre cidades brasileiras e desenvolver para essas cidades planos mestres de CHICS;
VII) Implementar em cidades brasileiras Núcleos de Ativação e de Sustentabilidade da CHICS (NASCIH), para operacionalização do Plano Mestre de CHICS;
VIII) Criar uma rede de articulação e troca de informações e experiências entre os NASCIH, por meio da criação, instalação e operação de um NASCIH Central;
IX) Estabelecer parcerias e ou contratos com empresas, associações, governos, organizações da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovações, universidades, faculdades, organismos internacionais, profissionais autônomos e quaisquer outros, para prospectar, negociar, contratar, desenvolver e implementar programas e projetos de qualquer natureza, com o objetivo de desenvolver nas cidades os eixos: cidade humana, cidade inteligente, cidade criativa e cidade sustentável; e as camadas: pessoas, subsolo, solo, infraestrutura tecnológica e plataformas de gestão inteligente como internet das coisas, inteligência artificial, blockchain e outras que existam ou venham a ser criadas;
X) Estudar e fazer modelagens técnicas, econômicas, financeiras e jurídicas de parcerias público-privadas para programas e projetos de CHICS, inclusive de iluminação pública inteligente, centros integrados de comando e controle e quaisquer outros para o desenvolvimento de CHICS;
XI) Estudar, elaborar, desenvolver, implantar programas, projetos e planos de desenvolvimento urbano, inclusive planos diretores municipais, de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento regional;
XII) Articulação, fomento, apoio, desenvolvimento e ou participação de redes empresariais, acadêmicas e sociais em defesa das CHICS;
XIII) Articulação de uma Rede de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Desenvolvimento Econômico, profissionais autônomos, pesquisadores, acadêmicos, todos voluntários, para a disseminação do conceito de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis no Brasil;
XIV) Participação em Conselhos e Iniciativas de organismos públicos e ou privados, nacionais e ou internacionais que versem sobre os temas: desenvolvimento humano, ciência, tecnologia, inovação, economia criativa, desenvolvimento urbano, desenvolvimento sustentável e ecologia;
XV) Implementar um Banco de Publicações tais como livros, teses, dissertações, trabalhos de conclusão de cursos, artigos, papers e afins, com um Conselho Editorial para avaliação dessas publicações e aprovação de sua entrada no Banco de Publicações;
XVI) Fomentar a troca de experiências no tema Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis entre os municípios e estados brasileiros, por meio dos agentes públicos que atuam nas Prefeituras Municipais e nos Governos Estaduais nos setores de Tecnologia da Informação, Ciência, Tecnologia, Inovação, Desenvolvimento Econômico e Educação;
XVII) Desenvolvimento de um Programa Nacional de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
XVIII) Articulação, negociação e estabelecimento de parcerias em regime de colaboração, fomento, cooperação ou contratual com: o Governo Federal; o Congresso Nacional; Governos Estaduais; Governos Municipais; Organismos de fomento e apoio, nacionais e internacionais; instituições envolvidas com pesquisa e desenvolvimento; e entidades representativas do setor privado;
XIX) Apoio na troca de experiências entre as cidades brasileiras e destas com cidades estrangeiras;
XX) Desenvolvimento de indicadores e ou utilização de indicadores já existentes para mensuração, pesquisa, divulgação e premiação de um ranking brasileiro de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis e para a implantação de CHICS;
XXI) Incentivo, promoção, apoio e participação na implantação de projetos às cidades interessadas em se desenvolver como humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
XXII) Realização de eventos, cursos, seminários, palestras, encontros, simpósios, congressos e painéis nos quais as experiências e novidades de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis possam ser relatadas, debatidas, apreciadas e divulgadas;
XXIII) Promover o levantamento da bibliografia de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis, no País e no exterior;
XXIV) Promover a divulgação de publicações existentes de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
XXV) Promover a elaboração e a constante atualização de um glossário de termos usados em Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
XXVI) Promover a elaboração e a constante atualização de normas, estabelecendo padrões técnicos de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
XXVII) Trabalhar junto a governos e instituições para a inclusão da especialidade em Administração de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis nos currículos dos cursos de graduação, especialização e pós-graduação das Escolas de Administração, Engenharia, Economia, Arquitetura e Urbanismo, Direito, Design, Tecnologia da Informação e outras afins.
XXVIII) Promover o aprimoramento da técnica de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis, visando metodizar critérios de avaliação de indicadores de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis, inclusive por meio de cursos de educação continuada;
XXIX) Contribuir para a promoção e apoiar nas cidades a elaboração de seus PPA’s, Planos Estratégicos, Planos Diretores, Legislações de PPP, de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis e de Ecossistemas de Inovação;
XXX) Promover e fomentar a articulação de uma Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas;
XXXI) Promover e manter uma plataforma que funcione como Rede Social para integração e troca de informações no âmbito da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas;
XXXII) Promover, isoladamente ou em conjunto com outras entidades, atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à pesquisa e à inovação, ao compartilhamento de informações sobre cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis, divulgação das tecnologias envolvidas, projetos sociais e suas metodologias, por meio de cursos, palestras, treinamentos, capacitação e meios de comunicação diversos;
XXXIII) Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa para desenvolvimento de ações dirigidas à educação, ao desenvolvimento social, à ciência, à tecnologia, à inovação, à cultura, à economia criativa, ao desenvolvimento da arquitetura e do urbanismo, à sustentabilidade e ao desenvolvimento sustentável e todas e quaisquer ações orientadas para a consecução de projetos de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
XXXIV) Auxiliar os municípios fazendo gestão junto a organizações públicas ou privadas, nacionaisou internacionais, identificando fontes de recursos e incentivos financeiros ou fiscais que possam ser utilizados pelos municípios para a consecução dos objetivos do IBRACHICS;
XXXV) Editar publicações técnicas e promover junto às universidades e instituições de ensino e pesquisa, concursos acadêmicos e pesquisas na área de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis e temas correlatos;
XXXVI) Colaborar com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no território brasileiro, na formulação de legislação que vise à implantação e a manutenção de iniciativas de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
XXXVII) Promover intercâmbio e parceria com associações, instituições,  governos, empresas, públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, no tocante ao desenvolvimento de metodologias, tecnologias e oportunidades de negócios, visando à consecução de projetos de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis no Brasil; 
XXXVIII) Promover o maior acesso possível à informação e aos meios para adquiri-la, entendendo a democratização da informação como direito social básico;
XXXIX) Promover, treinar, capacitar e apoiar o desenvolvimento e a formação de recursos humanos, incentivando a atualização profissional e seu aperfeiçoamento técnico, sobretudo, mas não somente, nas áreas relacionadas às novas tecnologias e à inclusão de pessoas deficientes e com necessidades especiais;
XL) Promover o desenvolvimento humano sustentável, a ética, a paz, a justiça social, a cidadania, a democracia, o voluntariado e  outros valores universais;
XLI) Estimular os mecanismos de inclusão social e promoção dos direitos humanos e da cidadania, de forma autônoma, ou mediante parcerias e intercâmbios com organizações não governamentais, universidades, poder público, empresas públicas e privadas e outras entidades;
XLII) Firmar convênios ou acordos, com entidades congêneres e afins, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, promovendo intercâmbios de mútuo interesse;
XLIII) Desenvolver campanhas educacionais e publicitárias para prover a sociedade de informações sobre a importância das cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis, através do pleno uso dos meios de comunicação e pedagógicos;
XLIV) Participar de empreendimentos e sociedades constituídas para a finalidade precípua de implantação de projetos de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
XLV) Promover o desenvolvimento do empreendedorismo e de ações mercadológicas para o desenvolvimento de empresas locais de tecnologia da informação e comunicação;
XLVI) Ajudar na organização dos ecossistemas locais de inovação;
XLVII) Colaborar, por meio de estudos e apoio técnico, na implantação de parques tecnológicos, de infraestrutura para cidades inteligentes e de tudo o que for correlato ao tema de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis;
XLVIII) Estabelecer parcerias com entidades promotoras de eventos voltados para a área de tecnologia, inovação, aplicativos, softwares, cidades inteligentes e afins, podendo realizar reuniões conjuntas e demais atividades para a promoção e o desenvolvimento de seus objetivos;
XLIX) Contratar com o poder público federal, estadual e ou municipal e ou com o setor privado e ou com o terceiro setor projetos de estudos, desenvolvimento e ou implantação de cidades humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis, inclusive podendo subcontratar empresas, entidades, instituições e profissionais para a boa execução de referidos projetos, em todo o território nacional e ou no exterior;
L) Executar outras atividades compatíveis com a finalidade do IBRACHICS.
 
§ único – O IBRACHICS não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, gerentes, empregados ou doadores eventuais, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, conforme Lei 9.790/99, Parágrafo primeiro do artigo 1º.
 
Artigo 7º - O IBRACHICS, no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade, primando pela eco eficiência e pela eco eficácia, e não fará qualquer discriminação em razão de raça, cor, etnia, gênero, orientação sexual, necessidades especiais, religião ou de qualquer outra natureza;
 
§ único - O IBRACHICS poderá realizar parcerias, aceitar auxílios, contribuições ou doações, bem como firmar instrumentos contratuais, de cooperação, fomento e  colaboração com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, receber financiamentos, participar de licitações, processos de patrocínio, fazer doações, adquirir bens móveis ou imóveis, contanto que não impliquem em subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos ou arrisquem sua independência, podendo ainda comercializar publicações e congêneres, e efetuar cobranças de mensalidades junto aos seus associados para o cumprimento de suas finalidades.
 
Capítulo III
 
DOS ASSOCIADOS
 
Artigo 8º - A todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em atividades relacionadas com as Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis, sem impedimentos legais, e observado o estabelecido neste Estatuto, assiste o direito de serem admitidas ao corpo associativo do IBRACHICS.
 
§ primeiro - A rotina para admissão de associados será estabelecida pelo Conselho Diretor Nacional.
 
§ segundo - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretaria da Associação seu pedido de demissão.
 
§ terceiro - A exclusão do associado se dará nas seguintes situações, por decisão do Conselho Diretor Nacional:
 
I. Grave violação do estatuto;
II. Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
III. Desenvolver atividades que contrariem decisões de Assembléias;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
VI. Inadimplemento das obrigações Estatutárias.
 
Artigo 9º - A admissão de associados, como prevista neste Estatuto, será efetivada:
 
a) Na categoria de FUNDADOR – para aqueles que participaram da assembléia de fundação;
b) Na categoria de MEMBRO EFETIVO – para os profissionais de nível superior engajados na prática de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis. Em caráter excepcional, a pessoas sem curso superior, mas de notória e relevante atividade em prol das Cidades Humanas, Inteligentes,Criativas e Sustentáveis;
c) Na categoria de PESQUISADOR – para os alunos e professores de escolas superiores interessados nas atividades de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis;
d) Na categoria de MANTENEDOR – para entidades públicas ou privadas que contribuam com importância anual, cujo valor mínimo será fixado pelo Conselho Diretor Nacional.
 
§ primeiro – No caso de falecimento, desistência, saída ou expulsão de associados Fundadores dos quadros do IBRACHICS, os remanescentes escolherão substitutos que passarão a ocupar as mesmas funções dos substituídos;
 
§ segundo – Não havendo consenso quanto aos nomes dos substitutos, deverá ser eleito um, dentre os apresentados, por escrutínio secreto.
 
Artigo 10 - São direitos e prerrogativas assegurados aos associados, quando em pleno gozo desses direitos:
 
a) FUNDADORES:
I. participar das reuniões da Assembléia Geral, com direito a voto;
II. Ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional;
III. participar de comissões que venham a ser criadas pelo Conselho Diretor Nacional;
IV. receber as publicações do IBRACHICS, quando houver;
V. participar das atividades promovidas ou patrocinadas pelo IBRACHICS;
VI. propor associados de qualquer categoria;
VII. requerer o que entender de seu direito aos órgãos que constituem o IBRACHICS;
VIII. apresentar aos órgãos do IBRACHICSsugestões que julgar convenientes à consecução dos objetivos fixados neste Estatuto;
IX. representar o IBRACHICS em congressos, seminários e associações congêneres, dentro e fora do país, não podendo assumir compromissos em nome do IBRACHICS, salvo se por expressa autorização do Presidente.
b) MEMBROS EFETIVOS E PESQUISADORES: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, exceto os de ocupar cargos eletivos no Conselho Diretor Nacional, de participar com direito decisório nas reuniões da Assembléia Geral e fazer-se representar para qualquer cargo eletivo. 
c) MANTENEDORES: Todos os direitos e prerrogativas assegurados aos FUNDADORES, exceto os de votar e ocupar cargos eletivos, participar com direito decisório nas reuniões da Assembléia Geral e fazer-se representar para qualquer cargo eletivo.
 
E mais as seguintes vantagens:
 
I. poder inscrever até 03 (três) profissionais não associados ao IBRACHICS em reuniões, simpósios, conclaves ou cursos; quando houver taxas a pagar, as mesmas serão idênticas às cobradas dos demais associados do IBRACHICS;
II. receber gratuitamente, ou aos mesmos custos cobrados dos demais associados, um exemplar das publicações do IBRACHICS, quando houver;
III. poder adquirir junto ao IBRACHICSexemplares de apostilas de cursos e anais de congressos de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativase Sustentáveis realizados, aos mesmos custos dos ofertados aos associados do IBRACHICS.
 
§ primeiro – Admite-se como em pleno gozo de seus direitos, todo associado que estiver em condições com o disposto no Artigo 11do presente Estatuto.
 
§ segundo – São cargos eletivos do Conselho Diretor Nacional: Presidente,Secretário Geral e Tesoureiro.
 
Artigo 11 - São deveres dos associados:
 
I – cumprir o presente Estatuto;
II – pagar em dia as contribuições estipuladas pelo IBRACHICS;
III – pugnar pelo desenvolvimento das Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis e atividades a elas relacionadas;
IV – encaminhar ao IBRACHICS, sempre que possível, todas as informações técnicas úteis ao progresso das Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis e atividades a elas relacionadas;
V – fornecer ao IBRACHICS, sempre que possível, 02 (dois) exemplares de estudos e outros trabalhos que tenham publicado ou venham a publicar, acerca das Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis e atividades a elas relacionadas.
VI- agir em conformidade com a Lei Anticorrupção vigente e seus regulamentos, bem como com outras normas de conformidade que venham entrar em vigor;
V- Comprometer-se a não aceitar, receber, pagar, prometer ou autorizar o pagamento de dinheiro, bem, hospitalidade, benefício ou qualquer outra coisa, independentemente do valor, direta ou indiretamente, como incentivo para outorgar, obter ou reter negócio ou de outra forma ganhar ou conceder vantagem indevida de ou para qualquer pessoa. 
 
Artigo 12 - Os Fundadores, Membros Efetivos, Pesquisadores e Mantenedores deverão pagar suas anuidades e compromissos para com o IBRACHICS dentro de um prazo máximo de 02 (dois) meses, a contar do primeiro dia do ano. Na falta do pagamentodas referidas anuidades e/ou compromissos, os Fundadores, Membros Efetivos, Pesquisadores e Mantenedores estarão sujeitos ao desligamento do IBRACHICS.
 
Artigo 13 - Os associados que tenham sido desligados do quadro social por atraso no pagamento da contribuiçãopoderão reingressar no IBRACHICS, a juízo do Conselho Diretor Nacional, desde que se reabilitem pagando a taxa de reingresso e as contribuições do ano de reingresso.
 
Artigo 14 – Os associados não são responsáveis, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.
 
Capítulo IV
 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Artigo 15 – A administração do IBRACHICS será exercida através dos seguintes órgãos:
 
a) Assembléia Geral do IBRACHICS;
b) Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS.
 
Artigo 16 – Pelo exercício dos cargos, funções ou atribuições nos órgãos referidos noArtigos 15 deste Estatuto, não será devida nenhuma remuneração, a qualquer título.
 
§ Único – A critério do Presidente, poderá ser criada a função de Gerente Executivo do IBRACHICS, que será nomeado pelo Presidente e sem qualquer vinculação aos cargos da Diretoria.
 
 
Capítulo V
 
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
 
Artigo 17 – A Assembléia Geral do IBRACHICS é constituída da presença do maior número possível de membros fundadores e sempre será realizada de maneira virtual, por plataforma tecnológica previamente anunciada.
 
Artigo 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano.
 
§ primeiro - As Assembléias Gerais, além das funções administrativas previstas neste Estatuto, deverão ser dedicadas também ao congraçamento e aos assuntos específicos das Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis.
 
§ segundo - As Assembléias Gerais Ordinárias decidirão por maioria dos votos dos presentes. Funcionarãoem primeira convocação com a maioria absoluta de seus  associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, e terão as seguintes competências:
 
I. Eleger os administradores;
II. Destituir, privativamente, os administradores; 
III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;  
IV. Alterar, privativamente, o Estatuto;
V. Deliberar quanto à dissolução da Associação; 
VI. Decidir em ultima  instância.
 
§ terceiro -  Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do parágrafo segundo deste artigo 18, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
 
§ quarto - O Secretário Geral do IBRACHICS notificará cada associado por escrito (podendo ser por e-mail e ou whatsapp) com, pelo menos, uma semana de antecedência da data, local, hora e programa da reunião.
 
Artigo 19 – Na última Assembléia Geral, fim de gestão, bem como na última Assembléia Geral de cada exercício, o Conselho Diretor Nacional deverá apresentar o seu relatório final de atividades, com a devida prestação de contas do IBRACHICS.
 
Artigo 20 - A Assembléia Geral do IBRACHICS reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada. Esta convocação deverá ser feita com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
 
§ primeiro - A Assembléia Geral, nas reuniões extraordinárias, decidirá exclusivamente sobre matéria determinada na convocação e constante do respectivo chamado.
 
§ segundo - As Assembléias Gerais serão convocadas, extraordinariamente:(I) por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Diretor Nacional; (II) por requerimento de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos; (III) por requerimento do Presidente.
 
Capítulo VI
 
DO CONSELHO DIRETOR NACIONAL
 
Artigo 21 – O Conselho Diretor Nacional, órgão incumbido da direção geral do IBRACHICS, com mandato de 03 (três) anos de duração, será composto:por um Presidente, um Secretário Geral e um Tesoureiro, eleitos dentre os associados que possuem esse direito, na Assembléia Geral do IBRACHICS Nacional;
 
§ único - É permitida a reeleição do Presidente, do Secretário Geral e do Tesoureiro.
 
Artigo 22 – As funções do Conselho Diretor Nacional serão eminentemente normativas, representativas, administrativas e coordenadoras das atividades do IBRACHICS. 
 
Compete ainda ao Conselho Diretor Nacional:
 
a) executar e fazer executar todas as deliberações da Assembléia Geral do IBRACHICS;
b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
c) dirimir casos de dúvidas sobre a aplicação do Estatuto;
d) elaborar o relatório anual das atividades do IBRACHICS;
e) elaborar para cada exercício o plano mestre de metas do IBRACHICS;
f) fixar os valores das contribuições a serem pagas pelos associados pessoas físicas e jurídicas;
g) administrar o patrimônio do IBRACHICS;
h) aprovar a admissão de associados;
i) aprovar a criação de IBRACHICS filiais;
j) aprovar o orçamento anual e os balanços do IBRACHICS;
k) autorizar a aquisição, permuta e alienação de bens móveis ou a contratação de serviços específicos ao funcionamento do IBRACHICS, com valores acima de US$ 20,000.00 (vinte mil dólares), pelo câmbio comercial.
l) apontar as Comissões, na forma deste Estatuto;
 
Artigo 23– Ao Presidente compete:
 
a) Representar o IBRACHICS em juízo ou fora dele;
b) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do IBRACHICSe as reuniões do Conselho Diretor Nacional;
c) presidir as reuniões das Assembléias Gerais do IBRACHICS e do Conselho Diretor, com voto de Minerva, votando e, em caso de empate, decidindo;
d) autorizar despesas até US$ 19,999.99 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove dólares e noventa e nove centavos de dólar), ao câmbio comercial;
e) assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
f) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todo o expediente, bem como rubricar os livros da Secretaria Geral e da Tesouraria;
g) fazer-se representar em congressos, seminários, e associações congêneres, dentro e fora do País;
h) Presidir as reuniões de eleição dos representantes da Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, com voto de Minerva, votando e, em caso de empate, decidindo;
i) Nomear, a seu critério, dentre os associados Fundadores, núcleos informais de apoio ao Conselho Diretor Nacional, com qualquer número de participantes e para os fins que entender necessários. 
 
Artigo 24 – Ao Secretário Geral compete:
 
a) dirigir e executar os serviços da Secretaria Geral;
b) secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e do Conselho Diretor do IBRACHICS, providenciando a elaboração das respectivas atas;
c) providenciar as convocações para as Assembléias e quaisquer reuniões;
d) preparar o expediente do IBRACHICS;
e) manter em dia os arquivos, fichários e registros do IBRACHICS, em conjunto com o Tesoureiro;
f) assumir a Presidência nos impedimentos eventuais do seu respectivo titular, com exceção das alíneas d, e, f, do artigo 23 deste Estatuto.
 
 
Artigo 25– Ao Tesoureiro compete:
 
a) arrecadar ou fazer arrecadar as contribuições devidas pelos associados, assim como quaisquer outras contribuições, escriturando-as em livros próprios;
b) guardar e administrar os fundos do IBRACHICS, de conformidade com as decisões do Conselho Diretor Nacional;
c) preparar os pagamentos, assinando os respectivos cheques, em conjunto com o Presidente;
d) efetuar os recebimentos e endossar os cheques individualmente;
e) providenciar, no tempo devido, o pagamento das obrigações do IBRACHICS;
f) dirigir e executar os serviços da Tesouraria;
g) submeter ao Conselho Diretor Nacional os balanços semestrais e anuais do IBRACHICS;
h) manter em dia os arquivos, fichários e registros do IBRACHICS, em conjunto com o Secretário Geral;
i) diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras assumidas com o IBRACHICS;
j) preparar a prestação de contas anual, para apresentação à Assembléia Geral.
 
Artigo 26 – Nos casos em que houver necessidade, o Conselho Diretor Nacional poderá designar mais atribuições não descritas neste Estatuto, desde que não iniba ou obstrua a competência de outro cargo da Diretoria, aos ocupantes dos cargos descritos nos artigos 23, 24 e 25 deste Estatuto.
 
Capítulo VII
 
DAS ELEIÇÕES
 
Artigo 27 – As eleições para os cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro do IBRACHICSse darão por escrutínio secreto, em assembléia geral convocada para este fim, até um mês antes do final do mandato atual.
 
§ único - A posse dos eleitos se dará no primeiro dia útil após o término do mandato anterior.
 
Artigo 28 – Participarão dos escrutínios secretos para eleição aos cargos de Presidente, Secretário Geral e Tesoureirodo IBRACHICS, todos os associados Fundadores, em dia com suas obrigações estatutárias.
 
Capítulo VIII
 
DA PERDA DE MANDATOS
 
Artigo 29 – Os membros do Conselho Diretor Nacional perderão seus mandatos nos seguintes casos:
 
a) por malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) por grave violação deste Estatuto;
c) por abandono do cargo, devidamente comprovado.
 
§ único – A perda do mandato será declarada em Assembléia Geral do IBRACHICS, após a apreciação da defesa do interessado, por 2/3 (dois terços) dos votos de todos os associados fundadores presentes à Assembléia e que estejam em pleno gozo de seus direitos.
 
Capítulo IX
 
DAS COMISSÕES
 
Artigo 30 – As Comissões Nacionais serão apontadas pelo Conselho Diretor Nacional e cumprirão o termo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidas.
 
Artigo 31 – As Comissões prepararão seus próprios sistemas de procedimentos, que deverão ser aprovados pelo Conselho Diretor Nacional.
 
Artigo 32 – As Comissões são temáticas e deverão ater-se ao objeto para o qual foram criadas.
 
Artigo 33 – Comissões Especiais poderão ser criadas pelo Conselho Diretor Nacional, conforme sejam necessárias, e deverão satisfazer os termos prescritos neste Estatuto, porém, em nenhuma circunstância poderá o mandato ultrapassar o período de 2 (dois) anos, sem recondução, devendo ser extinta, ainda que não tenha cumprido o seu objeto.
 
Capítulo X
 
DO FINANCEIRO
 
Artigo 34 – Cada associado pagará ao Tesoureiro do IBRACHICS, mediante boleto bancário, anuidades (caso estejam em vigor, a critério do CDN) a partir do dia primeiro de cada ano fiscal, conforme valores aprovados pelo Conselho Diretor Nacional, em reunião realizada três meses antes de findar o ano fiscal anterior.
 
Artigo 35 – O ano fiscal se estenderá de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Um relatório financeiro deverá ser apresentado pelo Tesoureiro ao Conselho Diretor Nacional na primeira reunião realizada em cada ano fiscal e na passagem do cargo. O Tesoureiro notificará àqueles que estiverem em débito para com o IBRACHICS, após os primeiros 2 (dois) meses do ano, de modo que o pagamento das anuidades lhes assegure a posição de associados.
 
Artigo 36 – O Conselho Diretor Nacional não terá poder de fazer com que o IBRACHICSincorra em compromissos financeiros acima de 90% (noventa por cento) do disponível em caixa.
 
Capítulo XI
 
DO PATRIMÔNIO
 
Artigo 37 – Constituem o Patrimônio do IBRACHICS:
 
a) as contribuições dos associados;
b) as doações e os legados;
c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas.
 
§ único – A administração do Patrimônio compete ao Conselho Diretor Nacional.
 
Artigo 38 – Os bens imóveis, bem como os títulos de renda, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária, votada em escrutínio secreto, com o comparecimento obrigatório de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação.
 
Capítulo XII
 
DA EXTINÇÃO DO IBRACHICS
 
Artigo 39 – A dissolução dos IBRACHICSsomente se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e realizada com a presença obrigatória de 2/3 (dois terços) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação; de metade mais um dos seus associados em pleno gozo de seus direitos, em segunda convocação; de qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos, em terceira e última convocação.
 
§ único – No caso de dissolução do IBRACHICS, seus bens, após pagas todas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio de outra entidade que eventualmente lhe suceda com os mesmos fins ou ao patrimônio de entidade de Assistência Social, a critério da Assembléia Geral Extraordinária que deliberar pela dissolução.
 
Capítulo XIII
 
DA REDE BRASILEIRA DE CIDADES INTELIGENTES E HUMANAS - REDE CHICS
 
Artigo 40 – A REDE CHICS é um movimento nacional apartidário, fomentada e manutenida pelo IBRACHICS, com objetivo de conectar pessoas, cidades, empresas e academia e fazer política voltada para o desenvolvimento das Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis (CHICS), de maneira livre e sem institucionalização.
 
§ primeiro – É livre a participação das pessoas, sem ônus, no movimento Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e Humanas, sendo considerados voluntários.
 
§ segundo – A critério do Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS poderão ser constituídos núcleos da REDE CHICS nos Estados da Federação, sempre subordinados diretamente ao IBRACHICS, respeitando este Estatuto, articulando-se e atuando em parceria com a coordenação da REDE CHICS, sendo livre a associação nesses núcleos, que não terão personalidade jurídica própria e não terão nenhum direito e ou prerrogativa dos associados do IBRACHICS.
 
Artigo 41 – A REDE CHICS não terá personalidade jurídica própria, nem poderá estabelecer convênios e contratos, bem como não poderá assumir compromissos em seu nome e nem em nome do IBRACHICS, nem receber recursos financeiros ou não financeiros.
 
Artigo 42 – A REDE CHICS terá uma coordenação composta de um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Diretores Regionais, sendo um para cada Região do País, nomeados pelo Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS, para mandatos de dois anos, sem remuneração, sendo considerados voluntários.
 
Artigo 43 – A coordenação da REDE CHICS poderá criar cargos e nomear pessoas para ocuparem esses cargos, sempre respeitando este Estatuto e em nenhuma hipótese os remunerando, sendo todos considerados voluntários.
 
Artigo 44 – A missão da coordenação é divulgar os trabalhos de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis pelo País.
 
§ primeiro – A coordenação da REDE CHICS deverá apresentar relatórios trimestrais de suas atividades para o Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS;
 
§ segundo – A coordenação da REDE CHICS utilizará o sitio de internet mantido pelo IBRACHICS como instrumento de divulgação de suas atividades, sempre de acordo com as diretrizes de comunicação estabelecidas pelo Conselho Diretor Nacional.
 
Artigo 45 – A REDE CHICS atuará sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo IBRACHICS e respeitando este Estatuto.
 
Artigo 46 – A nenhum membro da REDE CHICS se dará qualquer tipo de remuneração, a qualquer título.
 
Capítulo XIV
 
DO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS
 
Artigo 47 – Fica instituído o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis com a sigla NEP-CHICS.
 
Artigo 48 – Fica criado o Conselho Acadêmico do NEP-CHICS composto por sete membros, nomeados pelo Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS, com mandato de dois anos, renováveis por iguais períodos, a critério do Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS.
 
Artigo 49 – A direção geral do NEP-CHICS ficará a cargo de um dos pesquisadores nível 1 do NEP-CHICS, qualificado no artigo 51, nomeado pelo presidente do IBRACHICS, com mandato de dois anos, renováveis por iguais períodos, a critério do presidente do IBRACHICS.
 
Artigo 50 – Para fazer parte do NEP-CHICS, o pesquisador pretendente deverá ter, no mínimo, curso de pós graduação em nível de especialização e deverá submeter a pretensão de participação no NEP-CHICS ao Conselho Acadêmico, mediante formulário próprio que será elaborado pela Direção Geral, contendo no mínimo o Curriculum Lattes.
 
Artigo 51 – O NEP-CHICS terá pesquisadores distribuídos em níveis, quais sejam:
 
1) Pesquisador Nível 5 - os que tenham curso de pós graduação em nível de especialização;
 
2) Pesquisador Nível 4 - os que tenham curso de pós graduação em nível de mestrado;
 
3) Pesquisador Nível 3 -  os que tenham curso de pós graduação em nível de doutorado com até 04 anos, 11 meses e 29 dias de titulação;
 
4) Pesquisador Nível 2 - os que tenham curso de pós graduação em nível de doutorado com mais de 05 anos de titulação;
 
5) Pesquisador Nível 1 - os que tenham curso de pós graduação em nível de doutorado e que coordenam ou coordenaram, no âmbito do IBRACHICS, alguma linha de pesquisa e ou assumiram cargo de direção no Conselho Acadêmico e ou na Direção Geral.
 
Artigo 52 – As linhas de pesquisa serão sempre apresentadas pela Direção Geral - cada uma em conjunto com um pesquisador regularmente aceito no NEP-CHICS, que esteja no Nível 1 e que será o coordenador da linha de pesquisa - e aprovadas pelo Conselho Acadêmico, sempre tendo como balizamento os quatro eixos: Cidade Humana, Cidade Inteligente, Cidade Criativa e Cidade Sustentável.
 
Artigo 53 – O funcionamento estratégico do NEP-CHICS será sempre definido pelo Conselho Acadêmico e o seu funcionamento tático-operacional pela Direção Geral, baseado nas diretrizes definidas no nível estratégico pelo Conselho Acadêmico.
 
Artigo 54 – O Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS é o responsável legal pelo NEP-CHICS e fará o seu registro junto ao CNPq.
 
Artigo 55 – As finanças do NEP-CHICS serão administradas pelo tesoureiro do Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS.
 
Artigo 56 – A Direção Geral, em conjunto com a secretaria geral do Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS são responsáveis por estabelecer e manter um Conselho Editorial, inclusive com as regras de seu funcionamento, para avaliar e decidir sobre as publicações de artigos, papers, TCC, dissertações, teses, livros e outros no banco de publicações do site do IBRACHICS.
 
Artigo 57 – Ninguém fará jus a salário ou qualquer outra remuneração pela participação no NEP-CHICS, seja na condição de pesquisador, seja na condição de dirigente, independentemente do nível ou quantidade de trabalho/tempo que se disponha a doar, a qualquer tempo, sendo a participação e o trabalho considerados como voluntários. Nas pesquisas em que houver financiamentos, os pesquisadores nelas envolvidos farão jus a remuneração específica pela participação nas pesquisas, como bolsistas, com valores de horas de pesquisa estabelecidos pelo Conselho Diretor Nacional.
 
Artigo 58 – A Direção Geral fará constar nos formulários de pedido de participação no NEP-CHICS as regras estabelecidas no artigo 57 acima, sendo obrigatório o aceite do pretendente para que seja aceito como pesquisador do NEP-CHICS.
 
Artigo 59 – Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS.
 
Capítulo XV
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
 
Artigo 60 – As propostas de reforma a este Estatuto deverão ser feitas por qualquer membro do IBRACHICSque pertença à categoria de Fundador, em pleno gozo de seus direitos, e deverão ser submetidos, por escrutínio, ao conjunto de associados Fundadores.
 
Artigo 61 – Este Estatuto somente poderá ser reformado com voto de maioria de 2/3 dos associados Fundadores presentes à reunião especialmente convocada para este fim, em pleno gozo de seus direitos.
 
Artigo 62 – Os membros fundadores, bem como os membros do Conselho Diretor Nacional, poderão trabalhar em todos e quaisquer projetos contratados pelo IBRACHICS, seja como pessoas físicas, seja como pessoas jurídicas, independentemente do valor que venham a cobrar por esses trabalhos, não caracterizando esses trabalhos como distribuição de lucros, dividendos e ou quaisquer outros afins, pois os resultados a serem auferidos pelo IBRACHICS estão designados nos percentuais estabelecidos pela Assembleia Geral e, esses sim, compondo as receitas do IBRACHICS não passíveis de distribuição entre seus membros.
 
Artigo 63 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei.
 
Artigo 64 – O IBRACHICS poderá filiar-se a entidades governamentais e ou técnicas e ou científicas, nacionais e ou estrangeiras, ligadas, direta ou indiretamente, com o tema de Cidades Humanas, Inteligentes, Criativas e Sustentáveis.
 
Artigo 65– O IBRACHICSterá como seu endereço eletrônico, inclusive endereços de e-mail e também sitio de internet, o www.ibrachics.org.br;
 
Artigo 66 – Dúvidas a respeito deste Estatuto serão dirimidas pelo Conselho Diretor Nacional do IBRACHICS.
 
Brasília, DF, 18 de setembro de 2020.
 
Advogada e membro fundadora: Petruska Canal Freitas - OAB/ES 17753
 
Presidente: André Gomyde Porto
 
Tesoureiro: Hideraldo Luiz de Almeida
 
Antonio Fernando Doria Porto

Pedro Fernando Dias Doria Porto
 
Solange Serrat de Aguiar